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Bolsa Família: Secretário do Tesouro defende programa dentro do teto de gastos
A liderança do Senado propôs a retirada do Bolsa Família do teto de gastos na PEC Emergencial. Em reação, o Secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, em entrevista à CNN, disse que a equipe econômica vem alertando os parlamentares sobre as consequências que a medida pode causar.
“Nós estamos alertando que as consequências são ruins, e [a exclusão] vai na contramão do objetivo da PEC, que é fornecer o auxílio emergencial, mas trazendo previsibilidade fiscal”, disse o secretário.
Na semana passada, em entrevista à CNN, ele criticou a proposta de fatiar a PEC Emergencial e aprovar apenas a liberação dos gastos para o pagamento do auxílio emergencial, sem as contrapartidas. “Teria um efeito perverso”, disse, no dia 25 de fevereiro.
O Bolsa Família tem custo anual de R$ 32 bilhões e está entre as despesas que ficam dentro do teto de gastos. Abrir esta exceção, além da despesa extraordinária para pagar o auxilio emergencial, pode aumentar ainda mais a percepção de risco sobre o Brasil.
“Nosso papel é alertar sobre estes riscos. De toda forma, acreditamos que o Congresso vai fazer a coisa certa”, afirmou à coluna.
O novo relatório da PEC Emergencial deve ser apresentado nesta terça-feira (2) e a sinalização mais aguardada é sobre as compensações para os novos gastos. Uma das mais importantes para a equipe econômica, como o ministro Paulo Guedes já disse, é garantir que não haja reajuste dos salários dos servidores públicos nos próximos anos.
O receio de que as contrapartidas não sejam aprovadas ao mesmo tempo na nova PEC foi uma das motivações para alta da moeda americana no mercado financeiro. O dólar chegou a R$ 5,72 no meio do dia e, depois de uma nova intervenção do Banco Central, recuou para cerca de R$ 5,70._
eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita já está disponível para empresas
O leiaute do eSocial Simplificado v.S-1.0 já está disponível para testes. O ambiente de produção restrita é aberto a qualquer empresa – não só as desenvolvedoras de software – e não exige qualquer cadastro prévio.
Ou seja, as empresas podem livremente enviar seus eventos, bastando, para isso, utilizar as ferramentas dos próprios sistemas de gestão de folha compatíveis com o eSocial.
É importante ressaltar que não existe um ambiente de testes na web.
Período de convivência entre versões
Conforme Nota Orientativa S-1.0 nº 01/2021, durante o período de convivência de versões, o usuário poderá enviar eventos ao eSocial observando a versão do leiaute atual (2.5) ou a do novo eSocial Simplificado (S-1.0).
No ambiente de testes, as regras gerais previstas na Nota Orientativa entrarão em vigor desde logo. As regras especiais (ou exceções), também previstas na Nota, passarão a vigorar no ambiente de produção restrita a partir de 22/03.
Exclusão dos dados teste
A nova versão do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial (v. 1.10) prevê nova sistemática para a exclusão de todos os dados enviados pela empresa ao ambiente de testes (limpar a base de dados): a empresa deverá transmitir um evento S-1000 preenchido com os seguintes dados:
Tag classTrib = 00
tag tpAmb = 2 – Produção Restrita.
Este procedimento somente é válido no ambiente de produção restrita, não sendo possível realizá-lo em produção.
Parâmetros
De maneira a permitir a realização dos testes, a data de início de vigência da v. S-1.0 no ambiente de produção restrita foi fixada em 10/05/2020 (ou seja, um ano antes da data verdadeira).
Parada para implantação
O ambiente de produção restrita ficará indisponível no dia 03/03/2021, das 8h às 18h, para que seja implantada a nova versão. _
BEm: Receita não sabe informar como declarar redução de jornada no IR 2021
A Receita Federal ainda não sabe como trabalhadores que tiveram salários reduzidos ou contratos suspensos devem declarar os rendimentos no Imposto de Renda 2021.
Para evitar demissões durante a pandemia, o Governo lançou o Benefício Emergencial (BEm). A medida permitiu reduzir jornadas e salários ou suspender contratos de trabalho para driblar a crise econômica.
Como contrapartida, os funcionários recebiam uma complementação paga pelo Governo equivalente ao seguro-desemprego.
No perguntão do IR 2021, consta que os valores recebidos pelo Governo devem ser declarados como rendimentos tributáveis. Contudo, não há informação sobre acesso ao informe de rendimentos e preenchimento da fonte pagadora.
Após ser questionada sobre o assunto, a Receita respondeu que prepara uma nota com esclarecimentos sobre o tema.
“A questão está em análise pela Receita Federal. Em breve será publicada nota com os esclarecimentos sobre o tema”, disse o órgão.
Imposto de Renda 2021
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021, ano-base 2020, será de 1º de março a 30 de abril.
Para 2021, a estimativa da Receita Federal é que 32.619.749 declarações sejam entregues dentro do prazo.
Vale lembrar que são obrigadas a declarar pessoas físicas que:
- Receberam rendimentos tributáveis sujeitos a ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
- Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00;
- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência ao imposto, ou realizou operações em bolsas de valores de mercadorias, de futuro e assemelhadas;
Em relação à atividade rural:
- Quem obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50; ou pretenda compensar, no ano-base 2020 ou posteriores, prejuízos de ano-calendário anterior ou do próprio ano-calendário 2020;
- Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00._
Certificado digital já pode ser emitido por videoconferência
A partir desta segunda-feira, 01, pessoas físicas e jurídicas já podem emitir certificados digitais por videoconferência, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A Instrução Normativa nº 05 de 22 de fevereiro de 2021, aprovada em reunião extraordinária do Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG ICP-Brasil), determina os parâmetros para a nova metodologia.
Anteriormente, a emissão do primeiro certificado digital era realizada presencialmente, ou seja, o requerente tinha que comparecer ao posto de uma Autoridade de Registro – AR.
Com a IN 05/2021, pessoas físicas e jurídicas podem emitir o certificado de forma totalmente remota. O interessado deve entrar em contato com a Autoridade de Registro pela internet, agendar uma videoconferência e realizar todo processo de forma virtual, sem sair de casa.
Certificado digital por videoconferência
A emissão remota por videoconferência é importante para a indústria, porque promete modernizar, simplificar, reduzir custos, agilizar a emissão, oferecer mais uma alternativa para massificar o uso da certificação digital, além de ampliar o mercado.
Já o usuário, ganha a conveniência de conseguir obter seu certificado digital de forma seguro, já que o isolamento social é recomendado devido ao Coronavírus (COVID-19).
“De acordo com as atuais regras da ICP-Brasil, [essa mudança] é importante para o cidadão porque permite a conveniência da emissão remota, por videoconferência, no contexto em que ainda vivemos de pandemia e distanciamento social”, afirma Carlos Fortner, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Para Fortner, o certificado digital por videoconferência é uma entrega significativa e inovadora.
“O ITI gerou as condições. Cabe agora às Autoridades Certificadoras explorarem esta nova forma de emissão, da melhor maneira possível, na busca de certificados mais baratos e acessíveis, criando novos nichos de mercado e aplicações, sempre pensando na experiência do usuário”.
Pelo menos três Autoridades Certificadoras (ACs) já estão adaptadas para o início da emissão, as demais se encontram em processo de adequação._
Serasa promove feirão para quitar dívidas com descontos de até 99%
A Serasa Experian está promovendo um feirão para quitação de dívidas com até 99% de desconto no valor devido a bancos e financeiras. A oportunidade de ficar com o “nome limpo” na Semana dos Bancos e Financeiras vai de 1° a 7 de março.
A novidade é que as dívidas negociadas incluem o rotativo do cartão de crédito.
“A Serasa decidiu promover mais essa ação com objetivo de ajudar milhões de brasileiros a sair da inadimplência, negociar suas dívidas e, consecutivamente, voltar a ter acesso ao crédito”, explica Matheus Moura, gerente de marketing da Serasa.
O feirão promovido pela Serasa para facilitar acordos entre instituições e consumidores conta com 17 instituições financeiras. Entre elas estão os bancos Itaú, Santander e BMG, além de instituições como Porto Seguro e Recovery.
Atualmente, mais de 61 milhões de brasileiros estão inadimplentes e os bancos são alguns dos maiores credores.
O acordo entre consumidores e bancos pode ser feito em menos de três minutos, segundo a Serasa, e as consultas podem ser feitas de forma gratuita pelo telefone (0800 591 1222), pelo WhatsApp (11 - 995752096), pelo site ou pelo aplicativo do Serasa. Também é possível conferir as dívidas pessoalmente em uma agência dos Correios.
Instituições financeiras participantes
Confira a lista de bancos e financeiras que estão negociando dívidas e o percentual máximo de abatimento:
• MGW – 100% nos juros + 10% no valor da dívida
• CrediAtivos - 100% nos juros + 10% no valor da dívida
• Mais Credit - 100% nos juros + 10% no valor da dívida
• Atlânticos - 100% nos juros + 10% no valor da dívida
Tributação sobre diesel e gás de cozinha é zerada e medida começa valer imediatamente
Nesta segunda-feira (1º), o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto e uma medida provisória para zerar as alíquotas da contribuição do PIS/COFINS sobre a comercialização e importação do diesel e do gás de cozinha. A mudança começa a valer imediatamente.
Para o diesel, a tributação reduzida a zero valerá para os meses de março e abril deste ano. Já em relação ao gás, a medida é permanente, ou seja, não tem data para ser encerrada. A redução do gás vale somente para GLP que é para uso doméstico.
Segundo o presidente, o decreto e a medida provisória visam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional.
Para o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação da referida desoneração, também foi editada uma medida provisória majorando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (REIQ).
Para que o final do REIQ não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025.
Impactos da medida
A medida adotada pelo governo federal para diminuir PIS/ COFINS do diesel e do gás residencial, vai causar uma redução de carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 no setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás implicará em uma diminuição de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.
Considerando que as medidas estão sendo devidamente compensadas, esse benefício não implicará em diminuição da arrecadação total da União.
Como as reduções das alíquotas do diesel e do gás serão feitas por decreto, não necessitam de aprovação do Congresso e, por isso, já entraram em vigor. Já as medidas compensatórias, editadas por MP, terão que ser confirmadas pelo Legislativo.
As novas regras do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência entrarão em vigor imediatamente. Já o final do REIQ e o aumento da CSLL das instituições financeiras somente entrarão em vigor em 1º de julho de 2021.
O presidente já havia anunciado, no dia 18 de fevereiro, que a partir de 1º de março não haveria qualquer imposto federal incidindo sobre o preço do óleo diesel. Bolsonaro considerou o reajuste anunciado hoje pela Petrobras como "fora da curva" e "excessivo".
Número de carteiras registradas em 2020 é o menor desde 2012, diz IBGE
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que o número de trabalhadores com carteira assinada caiu em 2020 para o menor patamar já registrado pela série histórica da pesquisa, iniciada em 2012.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), registrou a média anual de 30,6 milhões de pessoas, uma queda de 7,8% (menos 2,6 milhões) em relação a 2019, quando o número de empregados formais somou 33,2 milhões. Em 2014, chegou a 36,4 milhões.
Já no recorte do 4º trimestre, o número de pessoas com carteira de trabalho assinada no setor privado foi estimado em 29,9 milhões de pessoas, o que corresponde a uma alta de 1,8% (mais de 519 mil) frente ao trimestre anterior, mas tombo de 11,2% (menos 3,8 milhões de pessoas) na comparação com o mesmo período de 2019.
O número de empregados sem carteira assinada também foi o menor da série. A média anual foi de 9,7 milhões de pessoas, queda 16,5% (menos 1,9 milhão) em relação a 2019. E o contingente de trabalhadores por conta própria somou 22,7 milhões na média anual de 2020 e caiu 6,2% (menos 1,5 milhão de pessoas) na comparação com o ano anterior.
O total de empregadores também caiu em 2020. A média anual recuou 8,5% frente a 2019, passando de 4,4 milhões para 4 milhões.
Na média anual, a população ocupada reduziu 7,3 milhões de pessoas, para 86,1 milhões, chegando também ao menor número da série anual.
“Pela primeira vez na série anual, menos da metade da população em idade para trabalhar estava ocupada no país. Em 2020, o nível de ocupação foi de 49,4%”, destacou a analista da pesquisa do IBGE, Adriana Beringuy.
Em nota, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia avaliou que os dados do Caged e do IBGE mostram uma "retomada vigorosa do emprego" no último trimestre do ano passado, principalmente no setor informal.
"À medida que a atividade se recupera ao longo de 2021, principalmente o setor de serviços, o total de trabalhadores informais se elevará, reduzindo o contingente de pessoas sem emprego na força de trabalho ampliada", afirmou._
Auxílio emergencial: PEC deve ser votada nesta quarta-feira
Após ser adiada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou que a votação da PEC Emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, deve ser votada nesta quarta-feira, 3.
A pauta estava prevista para ser discutida na última quarta-feira, (25), mas foi adiada pelos senadores. Isso porque além do auxílio emergencial, a PEC também prevê outros pontos polêmicos que atrasaram a votação.
De acordo com o presidente do Senado, houve grande reação contra o fim de gastos mínimos com saúde e educação proposto no parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC). Esse ponto deve ser rejeitado do projeto.
Pacheco quer aprovar o texto em dois turnos no mesmo dia. É o “tempo mais curto” para permitir a votação, afirmou em coletiva de imprensa no Senado.
PEC emergencial
A PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios. O relator incluiu no texto um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo possa pagar o auxílio emergencial sem ultrapassar o teto de gastos.
Entre as contrapartidas de ajuste fiscal, o senador propôs, em acordo com a equipe econômica do governo, a desvinculação de receitas da saúde e da educação.
“O que eu ouvi foi uma reação muito grande à questão da desvinculação dos mínimos de educação e de saúde”, afirmou.
Senadores de vários partidos também pressionaram pelo fatiamento da PEC. Eles defendem que a discussão sobre o auxílio emergencial seja realizada separadamente das medidas de ajuste fiscal.
Auxílio emergencial
Nos últimos dois dias, cresceu o movimento no Senado para aprovar apenas o dispositivo que destrava o auxílio emergencial, deixando as medidas de contenção de despesas para outra PEC no futuro.
O governo, porém, resiste ao fatiamento e coloca as contrapartidas como condição para retomar o benefício assistencial neste ano. O presidente da Casa voltou a cobrar rapidez no pagamento, mas ponderou que o cronograma cabe à equipe econômica._
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