O pagamento deste lote, que terá valor total de R$ 562 milhões, será feito em 30 de setembro para 358.162 contribuintes.

Vão receber pessoas que têm prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 281.604 contribuintes não prioritários.

O contribuinte pode consultar para verificar se vai receber a restituição por meio do site da Receita, Portal e-Cac ou por meio dos aplicativos para telefone celular que podem ser baixados para plataformas Android ou IOS.

Resgate da restituição

Se o crédito não for realizado - se a conta informada foi desativada, por exemplo -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o contribuinte pode reagendar o crédito pelo Portal BB, que você acessa clicando aqui, ou ligando para a Central de Relacionamento do Banco do Brasil nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária"._

Servidores civis do Executivo Federal aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis que ainda não fizeram a comprovação de vida em 2020 ou em 2021, no período de janeiro a junho de 2021, têm até 30 de setembro para comprovar sua situação, na próxima quinta-feira.

A prova de vida deve ser feita uma vez por ano, no mês do aniversário, conforme estabelecido na Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020.

Como realizar a prova de vida

A comprovação de vida deve ser feita na agência bancária onde o beneficiário recebe o pagamento. Quem já tem a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) pode acessar o aplicativo SouGov.br para consultar a situação da comprovação de vida e obter as orientações para realizá-la por meio de aplicativo móvel.

Algumas instituições bancárias oferecem alternativas como prova de vida pelo caixa eletrônico ou por aplicativo móvel. O beneficiário deve confirmar as opções disponíveis e o horário de funcionamento junto ao banco.

O prazo varia conforme o mês em que o recadastramento deveria ter sido feito em 2020. Quem deveria fazer a prova de vida em setembro ou outubro de 2020 e ainda não fez a atualização deve realizar o procedimento até o dia 30 de setembro deste ano.

Bloqueio dos benefícios

A não realização do cadastramento não implica em cancelamento imediato do benefício. Antes disso, há outras duas etapas: bloqueio e suspensão do pagamento. Durante o mês de setembro, quem teve o benefício bloqueado em junho entra agora na etapa de suspensão. Se ainda assim não atualizar os dados nessa segunda etapa, o benefício será cancelado._

No Brasil, até o momento, foram registrados 21,24 milhões de casos da doença, 590,9 mil mortes, deixando o país em 2º lugar no ranking absoluto de vítimas, perdendo apenas para os Estados Unidos.

No que tange ao desemprego, em apenas um ano, 377 brasileiros perderam o emprego por hora e nesse mesmo período, segundo dados do IBGE, 716 mil empresas fecharam, e ainda com o acesso a essas informações, é difícil mensurar todo o prejuízo econômico que a pandemia causou no Brasil.

Retomada Econômica

Com todos esses acontecimentos, a retomada econômica era extremamente aguardada pela população para recuperar seus empregos, negócios e isso vem sendo possível graças à vacinação em massa.

A aplicação já está bem avançada no país, sendo que 9 a cada 10 brasileiros já tomaram pelo menos a primeira dose, permitindo que as restrições que envolvem o comércio por fim cessem.

João Esposito, economista e CEO da Express CTB, explica a importância da vacinação neste momento. "Com o avanço da vacinação e a diminuição das restrições impostas como medidas protetivas, vamos voltar a ter forte circulação de pessoas nas ruas e maiores interações. E acaba sendo difícil dizer se algum setor vai se beneficiar mais, porque vamos ver um efeito dominó, no bom sentido”. 

E quando questionado sobre os setores que podem ser mais beneficiados, ele explica. “As pessoas vão começar a retornar a sua rotina usual de ir para o trabalho, o que vai impulsionar as empresas de transportes que terão que aumentar o quantitativo de linhas disponíveis e contratar mais pessoal de apoio. Os restaurantes voltarão a abrir com sua capacidade total para receber essas pessoas, seguindo o mesmo raciocínio anterior. Mas certamente as empresas de eventos serão as mais beneficiadas, tendo em vista que muitas ainda estão paradas. Portanto, devemos entrar numa espiral forte de crescimento econômico”, pontua o economista.

O professor doutor em economia, Luciano Nakabashi, da FEA-RP/USP, explica que da mesma forma que alguns setores da economia foram os mais prejudicados, agora serão os mais beneficiados, como o setor de serviços que, enfim, voltam a atuar em um maior nível de atividade, mas que com essa circulação os outros setores também serão beneficiados. 

Em um olhar macroeconômico dessa retomada, Nakabashi explica que outros fatores podem afetar o desempenho da economia brasileira negativamente e não somente o atraso da vacinação, mas a questão fiscal, a crise energética, o aumento da inflação, a instabilidade política e outros podem afetar, mas que com certeza sem a vacina, ainda estaríamos muito prejudicados.

Passaporte da Vacina

Para realizar a retomada de forma segura com a suspensão das restrições de mobilidade, uma das propostas que vem sendo estudada e aplicada por diversos países é a utilização de um passaporte da vacina.

França, Grécia, Itália, Israel e outros países já estão utilizando o método, que consiste na apresentação de um comprovante oficial da vacinação, emitido pelas prefeituras de forma digital, para a entrada em estabelecimentos comerciais, eventos, shows, academias, museus e outros espaços comuns fechados ou que tenham um número maior de pessoas.

No Brasil, o passaporte já passou a ser obrigatório na cidade de São Paulo, no Rio de Janeiro e outras 209 cidades, de acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Não existe uma regra única para esse passaporte, por isso cada cidade pode escolher como aplicá-lo na prática e quais serão seus requisitos

Essa medida, embora comemorada por muitos, pode ser vista como restritiva ao evitar que pessoas sem vacina frequentem certos locais. 

Em comunicado oficial ao Portal Contábeis, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) afirma que entende que qualquer decisão que venha a impactar o setor deve ser precedida de diálogo com as autoridades.

“Bares e restaurantes enfrentaram e ainda enfrentam a pior crise de sua história em decorrência da pandemia. E em um momento de recuperação, vemos com muita preocupação exigir dos consumidores atestados de vacina em um setor que ainda cumpre todas as exigências das autoridades de saúde para evitar que o vírus se propague”, declarou a Assessoria da ANR, em nota.

Thamires Pandolfi Cappello, doutoranda e pesquisadora em Saúde Pública na Universidade de São Paulo, levanta um outro ângulo a ser analisado sobre o passaporte da vacina. Ela explica que são muitos questionamentos éticos e jurídicos envolvidos no conflito do direito de liberdade individual e a proteção à saúde coletiva, possuindo defensores dos dois lados.

“Ocorre, todavia, que a imunização em situações como a atual pandemia constitui dever do cidadão que vive em uma coletividade, haja vista que sua atitude pode levar à disseminação do vírus e, com ela, prejuízo às medidas de controle da infecção, além do adoecimento e morte de outros indivíduos e, ainda, questões relacionadas ao gerenciamento de leitos e recursos nos serviços de saúde”, explica Cappello.

Passaporte como incentivo à vacinação

Como o uso do passaporte já está acontecendo, a vacinação, na verdade, pode ser incentivada entre aqueles que ainda não se vacinaram para evitar as restrições. Assim, o passaporte pode ganhar um caráter de incentivo, em vez de ser visto como ferramenta de prejuízo de comércios, bares e restaurantes,  como explica Esposito.

“Podem existir incentivos para quem apresentar o comprovante de vacinação. Se os empreendimentos dessem benefícios, como desconto para quem já se vacinou, faria com que mais pessoas se vacinassem. Infelizmente, muitas pessoas são movidas por incentivos. Pessoas sendo barradas ou não podendo entrar em locais por não estarem vacinadas vão acabar correndo para se vacinar e não ficarem de fora dos eventos.”

E como fica a exigência da vacina aos funcionários?

Embora a vacinação não seja obrigatória no país, empresas estão optando por autorizar somente aqueles que já foram imunizados a retornarem ao trabalho e com isso surge a dúvida: essas empresas podem cobrar essa situação dos funcionários?

No Contábeis Express, a Dra. Domênica Marques, advogada especialista em Direito e Processo do trabalho explica como fica essa questão da obrigatoriedade da vacina e a demissão por falta dela. Confira o vídeo abaixo!

Retorno ao trabalho presencial

À medida em que avança a vacinação no Brasil e o trabalho presencial vem sendo retomado, algumas empresas têm se deparado com a recusa de colaboradores à vacinação.

Confira no podcast a entrevista com Daniel Rangel, Head da área de Direito do Trabalho da Drummond Advisors, que explica como a empresa deve agir nesses casos e ainda esclarece pontos polêmicos como a justa causa, doença ocupacional e estabilidade. Dê o play e saiba mais!_

O deputado Jerônimo Goergen, relator do texto que prorroga o benefício a 17 setores, se reuniu com Guedes nesta quarta-feira (22) para debater o tema e, sem dar detalhes, afirmou que a alternativa em análise promoveria uma substituição de impostos sem aumentar a carga tributária.

Embora a forma de compensação da proposta não tenha sido apresentada, Guedes avalia e defende desde o início do governo a criação de um imposto aos moldes da extinta CPMF para compensar um corte amplo em encargos trabalhistas.

Segundo o ministro, a tributação sobre a folha de pagamento das empresas é mais nociva do que um imposto sobre transações, porque, para ele, os encargos salariais encarecem a mão de obra e inibem a criação de vagas formais de trabalho.

O relator foi questionado sobre essa alternativa, mas respondeu que a proposta ainda não está estruturada.

De acordo com o deputado, essa alternativa deve caminhar em paralelo ao projeto de lei que tramita na Câmara para prorrogar a desoneração dos 17 setores até 2026. Segundo ele, caso a nova ideia não prospere, o Congresso aprovará a renovação para esse grupo de empresas que já contam hoje com o benefício.

“Entendo que é muito mais plausível e mais importante para o Brasil uma medida estrutural. Ao mesmo tempo, temos a segurança de que os 17 setores que hoje têm a desoneração estarão contemplados no ano que vem caso a gente não encontre uma decisão”, disse após o encontro com Guedes.

Goergen afirmou que o projeto de lei que tramita na Câmara deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (29).

“Na semana que vem, queremos ter uma percepção mais clara de qual a alternativa que teremos”, afirmou.

Prorrogação da desoneração da folha

Segundo membros do Ministério da Economia, a tendência é que o projeto de prorrogação seja vetado se tiver aprovação do Congresso. Isso porque o texto não apresenta uma fonte de compensação para esse incentivo.

O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2022.

O Executivo já foi derrotado no ano passado quando tentou impedir a prorrogação da desoneração desses setores até o fim de 2021. Nos últimos anos, o clima no Congresso tem sido favorável a essa iniciativa.

Agora, a estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto aos moldes da extinta CPMF. O novo tributo substituiria os encargos sobre contratação de mão de obra de todas as empresas.

A troca de tributação é defendida por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele adota agora uma postura diferente —deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.

A desoneração da folha a alguns setores, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura, entre outros.

Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco em um momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19._

Também conhecidos como fintechs, por trazer tecnologia e inovação, as instituições têm conquistado vários aderentes que procuram desburocratização.

Os bancos digitais permitem que os clientes façam todos os procedimentos pelo aplicativo ou site, sem precisar ir até uma agência, o que facilita processos contábeis.

Segundo o levantamento, as principais ferramentas que atraem os consumidores são as taxas reduzidas e a possibilidade de pagamento por Pix, ferramenta do Banco Central.

Para as demandas contábeis, destacam-se a necessidade de conciliação bancária (96%) e a integração entre as contas a pagar e receber (91%).

Bancos digitais

É importante ressaltar que os bancos digitais são regulamentados pelo Banco Central do Brasil e não possuem agência física. 

Na prática, eles funcionam como aplicativos, seja para realizar transferências, seja para os atendimentos. 

Todas as informações da conta, como saldo, movimentação bancária e extrato, ficam disponíveis no aplicativo.

Sobre a Qyon

Para reduzir a complexidade e diminuir o retrabalho, a Qyon, empresa que desenvolve softwares de gestão empresarial com inteligência artificial, lançou um banco digital, o Qyon Bank. 

A instituição já é integrada com as ferramentas de gestão da Qyon, como ERP, software de emissão de notas fiscais eletrônicas, controle de ponto eletrônico, dentre outras.

A abertura de conta é gratuita, mas por enquanto funciona apenas por convite. Contudo, a empresa está negociando acordos com entidades de classe de contabilistas para que a instituição possa atender às necessidades dos profissionais.

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A decisão era esperada pelos analistas financeiros em meio ao aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia, por isso o Banco Central (BC) decidiu apertar ainda mais os cintos na política monetária.

A taxa está no nível mais alto desde julho de 2019, quando estava em 6,5% ao ano. De março a junho, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião.

Previsão de novos aumentos

Em comunicado, o Copom informou que deverá elevar novamente a Selic em um ponto percentual na próxima reunião, no fim de outubro. Com o teto da meta de inflação estourado em 2021, o órgão informou que trabalha para trazer a inflação de volta para o intervalo da meta em 2022 e, “em algum grau”, em 2023.

“O Copom considera que, no atual estágio do ciclo de elevação de juros, esse ritmo de ajuste [um ponto percentual por reunião] é o mais adequado para garantir a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante e, simultaneamente, permitir que o Comitê obtenha mais informações sobre o estado da economia e o grau de persistência dos choques”, destacou o texto.

Com a decisão desta última quarta-feira (22), a Selic continua num ciclo de alta. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

Entenda como a Selic combate à inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, o indicador fechou no maior nível para o mês desde 2000 e acumula 9,68% em 12 meses, pressionado pelo dólar, pelos combustíveis e pela alta da energia elétrica.

O valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha fixado meta de inflação de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5,25% neste ano nem ficar abaixo de 2,25%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fechará o ano em 5,82% no cenário base. Mesmo com uma queda nos índices no segundo semestre, esse cenário considera o estouro do teto da meta de inflação em 2021.

A projeção está abaixo das previsões do mercado. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 8,35%. A projeção oficial só será atualizada no próximo Relatório de Inflação, no fim deste mês.

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 4,6% para a economia em 2021.

O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 5,04% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir._

A blindagem se tornou pública por meio de um comunicado recebido pela Folha como resposta do Ministério da Economia a um pedido com base na Lei de Acesso à Informação. Na resposta, o Fisco afirma que a divulgação dos dados "poderia gerar desinformação à sociedade".

O requerimento feito em julho pela reportagem solicitava acesso ao processo administrativo completo relativo à formulação do projeto de lei. O pedido incluía documentos, notas técnicas e pareceres.

A Receita se limitou a conceder acesso a uma nota executiva já divulgada anteriormente e que traz apenas informações resumidas e números relativos à versão final do projeto enviado ao Legislativo.

Diante da informação incompleta, a reportagem entrou com recursos, negados duas vezes pela Receita.

Na réplica, a Receita afirmou que não havia outros documentos para apresentação. Após novo recurso, o órgão insistiu na negativa e apresentou novo argumento.

"A divulgação de documentos que se referem a apenas parcelas das discussões relativas a matérias tão complexas quanto aquelas versadas no PL 2.337/2021 (reforma do IR), como ocorre com os documentos produzidos nas fases iniciais e intermediárias de tais discussões, poderia gerar desinformação à sociedade, o que contraria os objetivos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso)", disse o órgão.

O encaminhamento final, que nega a consulta aos documentos, foi assinado pelo secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto.

O decreto presidencial que regulamenta a Lei de Acesso estabelece que a liberação de documentos preparatórios será assegurada a partir da edição do ato.

A norma chama de preparatórios os documentos formais usados como fundamento de "tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas".

No caso específico da reforma do IR, o projeto já foi editado e, portanto, a regra prevê a autorização da consulta.

Após a rejeição dos pedidos, um recurso foi submetido à CGU (Controladoria-Geral da União), órgão responsável por monitorar a aplicação da LAI.

Em resposta, a CGU afirmou que o processo passará por julgamento até o dia 14 de outubro, podendo haver prorrogação de prazo de mais 30 dias.

"Verificamos a necessidade de coletar esclarecimentos adicionais a fim de subsidiar uma decisão justa sobre o caso", disse o órgão de controle.

A página da CGU onde são apresentados os detalhes do pedido afirma que o recurso ou sua resposta contém informações sujeitas a restrição de acesso. A Receita não informou se determinou sigilo sobre os documentos.

Descumprimento da Lei de Acesso

O secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, afirmou que o governo descumpre a LAI ao se recusar a prestar informações relativas a um ato que já foi editado.

"Desinformação é o governo não fornecer os documentos. A transparência não é um favor do burocrata de plantão. É uma obrigação para com os cidadãos que pagam os impostos", disse.

Para ele, que compõe Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, é necessário que seja feita uma movimentação para contestar as ações do governo que reduzem os efeitos da LAI.

Na avaliação de Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o atual governo é marcado por retrocessos no cumprimento da LAI.

No caso específico da reforma do IR, ele afirmou que a Receita desrespeita a legislação ao blindar documentos que deveriam ser públicos sob a justificativa de que causariam desinformação.

"A Receita não pode dizer como as pessoas vão interpretar o documento, não cabe ao poder público julgar como as pessoas vão entender. Cabe a ele cumprir a lei, e ela diz que a informação pública deve ser fornecida. É muito grave", disse._

De acordo com a minuta do acordo que foi construída a várias mãos, a qual a CNN teve acesso, a solução discutida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), tem dois pontos principais: a criação de um limite dentro do teto, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e é a âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas, para o pagamento dos precatórios.

Esse limite será calculado pelo total pago pelo governo em dívidas reconhecidas pela Justiça em 2016, quando a lei do teto de gastos foi criada. Hoje, segundo as projeções do Palácio do Planalto, o valor já corrigido pela inflação chegaria a R$ 40 bilhões a serem pagos em 2022.

Ainda segundo apuração, como o total devido em precatórios pelo governo para o ano que vem chega a quase R$ 90 bilhões, a ideia que passará pela apreciação do Congresso é criar uma série de mecanismos para que os R$ 50 bilhões extrateto possam ser negociados com credores, sem que essas medidas geram novos gastos à União.

Credores

A cúpula do Legislativo e da equipe econômica do governo colocam cinco opções para os credores “nas decisões que ultrapassem o teto”. Nesses casos, os valores devidos podem ser usados para:

quitação de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação resolutiva de litígio;

compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;

pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;

aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado; ou

compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

Caso não haja acordo entre União e credores, a quitação dos precatórios devidos que ultrapassem o teto definido para o pagamento será prorrogada para 2023.

A minuta também abre a possibilidade de o pagamento da dívida do precatório ser feito de forma imediata em 2022. Mas, nesse caso, o governo usaria uma brecha legal para realizar a quitação da dívida com 40% de desconto, ou parcelada em dez vezes – sendo que a primeira parcela é equivalente a 15% do total da dívida.

Precatórios dos próximos anos

Para os próximos anos e para evitar a judicialização, o Congresso e o governo negociam uma norma com o Judiciário para que se fixe um valor limite anual de pagamentos para os precatórios que se encaixe dentro do teto de gastos.

De acordo com relatos feitos por participantes das reuniões entre Legislativo e Executivo, a proposta ainda pode sofrer alteração, uma vez que ela não fecha completamente o caminho para questionamentos na Justiça._