Esse total é um pouco superior ao que o governo gasta anualmente com o pagamento de pessoal.

O documento mostra que a proposta está distante da meta da emenda constitucional 109/21 que determina a redução dos incentivos para 2% do PIB até 2028.

O Orçamento de 2023, além das renúncias, também prevê benefícios tributários e creditícios no valor de R$ 130 bilhões, um aumento de 20,5% em relação ao total para 2022. 

A nota destaca ainda que mais de 60% das renúncias e benefícios estão concentrados nas regiões Sul e Sudeste, o que também estaria fora do objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais.

Os maiores benefícios tributários estão no Simples Nacional e Zona Franca de Manaus; mas estes dois setores estão fora da obrigatoriedade de redução por definição da própria emenda constitucional.

Tramita na Câmara projeto de lei do Executivo (PL 3203/21) que busca planejar a redução das renúncias fiscais. Já o projeto que reforma a legislação do Imposto de Renda (PL 2337/21) também tem o objetivo de reduzir os incentivos relacionados ao tributo em R$ 15 bilhões. Ele já foi aprovado na Câmara e aguarda análise do Senado.a_

Serão distribuídos R$1,9 bilhões a 1.220.50 contribuintes, sendo que 1.159.183 são não prioritários, que entregaram declarações neste ano ou retificaram de exercícios anteriores.

O restante tem prioridade legal, sendo 5.201 idosos acima de 80 anos, 36.492 entre 60 e 79 anos, 4.247 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 15.378 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O acerto será feito diretamente na conta bancária do titular, conforme informado na declaração deste ano. 

Em 2022, a Receita dividiu as restituições em cinco lotes, sendo que os quatro primeiros foram pagos nos últimos dias úteis dos meses de maio, junho, julho e agosto para 17,3 milhões contribuintes.

Como consultar o último lote da restituição

Para conferir se a restituição está disponível, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". 

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. 

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A consulta também poderá ser feita pelo aplicativo oficial da Receita, disponível para tablets e smartphones, que consulta diretamente no sistema do órgão sobre a liberação das restituições, e  ainda a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Como saber se caiu na malha fina

De acordo com a própria Receita Federal, em 2022 mais de 1 milhão de contribuintes caíram na malha fina, sendo que neste ano receberam 38.188.642 declarações até setembro.

Ao realizar a consulta da restituição, o contribuinte poderá conferir se existem pendências que impeçam o recebimento do valor e tenham caído na famosa malha fina.

Das restituições retidas em malha, 811.782 declarações têm imposto a restituir (78,6%), 198.541 declarações (19,2% do total em malha) têm imposto a pagar, enquanto 21.956 têm saldo zero (2,1%).

Para conferir se está nessa situação, basta acessar a opção “Extrato” do IR no e-CAC.

Acerto do pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.  

Se por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil (BB). 

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária"._

Devem enviar a declaração as pessoas e empresas que são proprietárias rurais do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural. 

Neste ano, a Receita Federal espera receber de 5,84 milhões a 5,9 milhões de declarações de proprietários rurais de todo o país. Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, 5.250.357 contribuintes haviam entregado a declaração até a manhã do último dia 28.

Na comparação por estados, segundo o último balanço da Receita, a Bahia tem o maior número de declarações enviadas: 953.620. Em seguida, vêm Minas Gerais (763.142) e o Rio Grande do Sul (501.518). 

Quem perder o prazo está sujeito a multa de 1% ao mês ou uma fração de atraso sobre o imposto devido. A multa será lançada de ofício.

Como enviar DITR

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR que está disponível na página da Receita Federal e deve transmiti-la através da internet.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento, o produtor rural pode consultar os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), mantidos por diversas instituições de ensino superior em parceria com a Receita. As orientações são fornecidas de forma virtual e gratuita e a lista dos NAF em todo o país pode ser acessada.

Além das orientações, o produtor rural pode obter esclarecimentos sobre o ITR na própria página da Receita. O órgão preparou questionário com as principais perguntas e respostas sobre o preenchimento e a entrega do documento.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas mensais, sendo que nenhuma pode ter o valor menor do que R$ 50. imposto abaixo de R$ 100 deve ser pago em cota única. Tanto o pagamento em uma só vez quanto o da primeira parcela devem ser feitos até o último dia do prazo de entrega da declaração._

Com seis parcelas previstas, ambos auxílios tiveram a terceira cota depositada aos motoristas de carga autônomos e aos taxistas neste último sábado (24), incluindo também novos motoristas de caminhões com a repescagem feita durante o mês de setembro, pagando três parcelas ao mesmo tempo nesta situação.

Segundo informações do secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, André Veras, na ocasião, foram pagos 341 mil benefícios a transportadores autônomos de carga e 297 mil a taxistas, totalizando aportes de R$ 1 bilhão e R$ 877 milhões, respectivamente.

Sobre a possibilidade de novas inclusões aos programas, Veras afirmou em entrevista à Rádio Nacional que “esses caminhoneiros poderão fazer a regularização de sua situação junto à Auxílios Caminhoneiro e Taxista [Agência Nacional de Transportes Terrestres] até o dia 10 de outubro, assim como registrar a autodeclaração que foi disponibilizada até às 18h [do mesmo dia]”.

Os taxistas também poderão ser incluídos até dia 10 de outubro, por meio dos sistemas disponibilizados às prefeituras das cidades, para incluírem motoristas que tenham ficado de fora.

“Todas as pessoas podem buscar a Carteira Profissional Digital, onde há informações a respeito de sua situação, e também consultar a prefeitura, no caso dos taxistas, para saber a situação de seu nome na relação de possíveis beneficiários”, explicou o secretário.

Quem pode solicitar o Auxílio Caminhoneiro e taxista

Podem solicitar o Auxílio Caminhoneiro transportadores de carga autônomos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da ANTT, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e  CPF válidos, entre outras exigências.

A autodeclaração deve ser realizada pelos caminhoneiros com cadastro ativo RNTR-C mas que não tiveram registro de operação de transporte rodoviário de carga neste ano.

“Todos os profissionais nessa situação estão com uma notificação nos sistemas do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). E poderão utilizar esses mesmos canais para fazer a autodeclaração. O acesso pode ser feito pelo Portal Emprega Brasil, utilizando o login do Gov.br, no link serviços, ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O documento dará mais segurança e transparência à utilização dos recursos públicos”, explicou o Ministério do Trabalho e Previdência, em nota.

O documento serve para confirmar que o caminhoneiro atende os requisitos legais do auxílio e que está apto para realizar o transporte rodoviário de carga regularmente. Na autodeclaração, será necessário o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) dos veículos cadastrados junto à ANTT.

Já o Auxílio Taxista é destinado aos motoristas de táxi registrados nas prefeituras, sendo que não é necessária qualquer ação por parte dos taxistas. Em caso de dúvidas, o motorista deve entrar em contato com a prefeitura para verificar o cadastro, lembrando que as informações devem ser repassadas pelas próprias prefeituras ou pelo governo do Distrito Federal._

No acumulado de janeiro a agosto de 2022, a arrecadação alcançou R$ 1,46 trilhão, o que representa um acréscimo pelo IPCA de 10,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse é o melhor desempenho arrecadatório desde 2000, tanto para o mês de agosto quanto para o período acumulado.

As informações constam da Análise da Arrecadação das Receitas Federais de agosto de 2022, divulgada nesta terça-feira (27) pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Arrecadação federal

As receitas administradas pela RFB totalizaram, em agosto de 2022, R$ 165,1 bilhões, um acréscimo real de 7,1% em comparação a agosto de 2021, enquanto no período acumulado de janeiro a agosto de 2022 a arrecadação alcançou R$ 1,37 trilhão, aumento real de 8,3% em relação ao mesmo período do ano passado. 

O acréscimo registrado no período pode ser explicado, segundo a RFB, principalmente pelo crescimento dos recolhimentos de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

O IRPJ e a CSLL totalizaram uma arrecadação de R$ 35,5 bilhões, com crescimento real de 27,2%. Esse resultado é explicado pelo acréscimo real de 37,7% na arrecadação da estimativa mensal. A RFB informou que houve pagamentos atípicos de aproximadamente R$ 5 bilhões por empresas ligadas ao setor de commodities.

A arrecadação da receita previdenciária foi de R$ 45,8 bilhões, com acréscimo real de 8,3%, resultado do aumento real de 6,7% da massa salarial e crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18.

O IRRF - Rendimentos de Capital teve arrecadação de R$ 6,2 bilhões, um acréscimo real de 52,2%. Segundo a RFB, esse resultado se deve aos acréscimos nominais de 145,3% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)” e de 40,0% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”. 

Já o IRRF - Rendimentos do Trabalho apresentou arrecadação de 13,0 bilhões, um crescimento real de 8,4%. Esse resultado decorre do aumento real de 6,8% da massa salarial.

Destaques

O IRPJ e a CSLL totalizaram uma arrecadação de R$ 344,2 bilhões no acumulado de janeiro a agosto de 2022, com crescimento real de 21,4% em relação ao mesmo período do ano passado, desempenho explicado pelos acréscimos de 83,0% na arrecadação relativa à declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, decorrente de fatos geradores ocorridos ao longo de 2021, e de 20,6% na arrecadação da estimativa mensal. 

A RFB registrou crescimento em todas as modalidades de apuração do lucro e recolhimentos atípicos da ordem de R$ 35 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities, no período de janeiro a agosto deste ano, e de 29 bilhões, no mesmo período de 2021.

O IRRF - Rendimentos de Capital teve arrecadação de R$ 56,0 bilhões, com acréscimo real de 60,3%, resultado dos acréscimos nominais de 180,4% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”, e de 141,1% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”.

A receita previdenciária teve arrecadação de R$ 348,6 bilhões, com acréscimo real de 6,4%. Esse resultado pode ser explicado pelo aumento real de 6,2% da massa salarial e pelo aumento real de 23,9% na arrecadação da contribuição previdenciária do Simples Nacional de janeiro a agosto de 2022 em relação ao mesmo período de 2021. Além disso, houve crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18._

Os ministros da Primeira Turma entenderam que o estabelecimento não tinha  os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer jus ao benefício fiscal, como estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Renato Aparecido Gomes, advogado tributarista da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, a decisão do STJ se alinha com o que o posicionamento que o tribunal já vem dando sobre o assunto, no sentido de considerar os requisitos da norma de forma objetiva.

Para o especialista, tal interpretação objetiva trouxe um avanço para os contribuintes e merece atenção dos profissionais da saúde, inclusive fisioterapeutas e clínicas de cirurgiões dentistas. “Isto porque, dispôs acerca da possibilidade de incidência de alíquota consideravelmente menor para prestadores de serviços de saúde em geral em comparação às anteriormente estabelecidas”, afirma.

Gomes ressalta que muitos profissionais da área da saúde que tenham os requisitos impostos pela legislação podem não apenas se beneficiar da decisão no que tange ao recolhimento futuro do imposto, mas inclusive requerer judicialmente a devolução dos valores pagos no passado sob os quais incidiram alíquotas maiores.

Fernando Lima, advogado tributarista sócio do Lavocat Advogados, também afirma que o ponto positivo da decisão é justamente a demonstração de que o entendimento do STJ vem se consolidando no sentido da análise objetiva dos serviços prestados pelo contribuinte, e não no contribuinte em si.  

“Ratificou-se, nos termos do REsp 951.251/PR, que os serviços hospitalares são aqueles voltados diretamente à promoção da saúde, o que possibilitou a abrangência do serviço de anestesiologia nesse rol. Contudo, de fato, o precedente mencionado foi julgado antes da vigência da Lei nº 11.727/2008, o que levou o Ministro Benedito Gonçalves a trazer, neste acórdão, as condicionantes ali dispostas para fruição do benefício”, explica.

Tratando-se de restrição legal ao benefício fiscal, o advogado ainda destaca que agora amparada na própria jurisprudência do STJ, é importante que o contribuinte, atuante neste setor, seja na abertura de seu estabelecimento ou até para sua adequação, leve em consideração os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008._

De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, quase 70% das empresas que estão ativas no Brasil são MEI, cerca de 14 milhões.

“Os pequenos negócios são uma das maiores alavancas da economia do Brasil. Trabalhar para garantir menos burocracia e facilitar a vida de quem gera emprego e renda no país é um dos nossos compromissos”, afirmou o deputado. 

Empreendedorismo

O diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia (DREI), André Luiz Santa Cruz, afirmou em matéria da Agência Brasil, publicada em junho de 2022, que o Brasil não é mais um país “hostil ao empreendedorismo”. 

Em 2021, mais de 3,9 milhões se registraram como MEIs ou formalizaram micro e pequenas empresas, um crescimento de 19,8% em relação a 2020. As informações são resultado do levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Durante a pandemia, muitas pessoas no Brasil começaram a empreender por necessidade. O ingresso “forçado”, no entanto, como lembra o Sebrae, transformou-se para alguns em oportunidade. 

Para os que já se sentem vocacionados para empreender, a mudança proposta é igualmente bem-vinda. “Sair da informalidade e se formalizar sendo MEI gera uma série de benefícios àqueles que querem gerar empregos e investir em empreendimentos que prosperem. O Brasil só tem a ganhar”, concluiu Felipe Carreras._

A nova lista passa a valer a partir de 3 de outubro. As novas inclusões são: acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico.

A alteração na lista de doenças foi publicada no Diário Oficial da União, por meio de portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde. Agora, a lista incluiu 17 doenças.

Como ter acesso ao benefício?

O trabalhador que for acometido por qualquer uma das doenças da lista pode ter o benefício por incapacidade a qualquer momento. No entanto, precisará ter laudo médico que comprove a doença, assim como atestado de afastamento e receituário.

O atestado deve conter a Classificação Internacional de Doenças (CID), além de assinatura e carimbo médico, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Também é necessário que esteja legível, sem rasuras.

Lista completa de doenças que dão direito ao auxílio-doença sem carência

Tuberculose ativa

Hanseníase

Transtorno mental grave

Neoplasia maligna (câncer)

Cegueira

Paralisia irreversível e incapacitante

Cardiopatia grave

Doença de Parkinson

Espondilite anquilosante

Nefropatia grave

Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)

Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

Hepatopatia grave

Esclerose múltipla

Acidente vascular encefálico (agudo)

Abdome agudo cirúrgico_